REsp 2212354 - DECISAO

REsp 2212354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 150 da CF e entendimentos firmados em repercussão geral pelo STF - Tema 437/Tema 385), cuja reanálise pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo; adicionalmente, no caso concreto o Tribunal de origem distinguiu o entendimento do STF por reconhecer que a recorrida possui posse precária e caráter sem fins lucrativos, não se configurando contribuinte do IPTU.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrida: Alagoas Iate Clube (AIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Posse E Animus Domini, Repercussão Geral (tema 437, Tema 385), Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Posse E Animus Domini Repercussão Geral (tema 437, Tema 385) Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Alagoas Iate Clube (AIC)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público da União cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Alcance da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88
  3. 3 Se a posse 'a qualquer título' é suficiente para caracterizar o sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 150 da CF e entendimentos firmados em repercussão geral pelo STF - Tema 437/Tema 385), cuja reanálise pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo; adicionalmente, no caso concreto o Tribunal de origem distinguiu o entendimento do STF por reconhecer que a recorrida possui posse precária e caráter sem fins lucrativos, não se configurando contribuinte do IPTU.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015