AREsp 2481728 - DECISAO

AREsp 2481728 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e possibilitar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Arrematação Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 responsabilidade do arrematante por tributos anteriores à arrematação
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e possibilitar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.