REsp 1969912 - DECISAO

REsp 1969912 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não analisar especificamente se, no caso concreto, a indisponibilidade judicial de grandes glebas urbanas suprimiu de modo absoluto os atributos da propriedade que constituem o fato gerador do IPTU; por essa omissão, exerceu o juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo, a fim de que a Corte a quo se manifeste sobre essa questão fática-jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Ação Anulatória De Créditos Tributários / Juízo De Retratação; Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Agravio interno provido; recurso especial provido em juízo de retratação; acórdão dos embargos de declaração cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
IPTU, Indisponibilidade De Bens, Atributos Da Propriedade, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU Indisponibilidade De Bens Atributos Da Propriedade Embargos De Declaração Juízo De Retratação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Ação Anulatória De Créditos Tributários / Juízo De Retratação; Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das características das glebas e se a indisponibilidade judicial suprime os atributos da propriedade a ponto de tornar o IPTU inexigível
  2. 2 Exigibilidade do IPTU diante de indisponibilidade judicial que limita a alienação e a garantia dos imóveis
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas (284/STF; 7/STJ) e interpretação dos arts. 34 do CTN e 1.228 do CC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não analisar especificamente se, no caso concreto, a indisponibilidade judicial de grandes glebas urbanas suprimiu de modo absoluto os atributos da propriedade que constituem o fato gerador do IPTU; por essa omissão, exerceu o juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo, a fim de que a Corte a quo se manifeste sobre essa questão fática-jurídica.

Court Disposition

Agravio interno provido; recurso especial provido em juízo de retratação; acórdão dos embargos de declaração cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 769/774
  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial