REsp 2218743 - DECISAO

REsp 2218743 - DECISAO

Nos autos verificou-se que a promessa de compra e venda foi firmada em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, averbação no registro de imóveis e exaurimento do prazo para usucapião; assim, o adquirente tornou-se proprietário por usucapião, exonerando o promitente vendedor da responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente.

Parties
Recorrente / Executado: FERNANDO LUIZ FONSECA DE FARO; Exequente / Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente na execução fiscal vinculada.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Usucapião, Exceção De Pré Executividade, Averbação No Registro De Imóveis, Tema Repetitivo Nº 122/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Usucapião +3 more

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Parties

FERNANDO LUIZ FONSECA DE FARO

Recorrente / Executado

Município do Rio de Janeiro

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor quando o promitente comprador adquiriu a propriedade por usucapião
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 122 do STJ e suas exceções
  3. 3 Efeitos da promessa de compra e venda irrevogável com imediata imissão na posse e averbação no registro de imóveis

Ratio Decidendi

Nos autos verificou-se que a promessa de compra e venda foi firmada em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, averbação no registro de imóveis e exaurimento do prazo para usucapião; assim, o adquirente tornou-se proprietário por usucapião, exonerando o promitente vendedor da responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente na execução fiscal vinculada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do recorrente na execução fiscal vinculada.
  • Publique-se.