AREsp 2955802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF); ademais não demonstrou que o Município vinha cobrando integralmente o IPTU anteriormente aos exercícios discutidos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC; e a revisão administrativa do lançamento, realizada após vistoria e instruída em processo administrativo específico, encontra amparo no art. 149 do CTN e na LC 7/73, de modo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário.

Parties
Agravante: MUSTANG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Revisão Cadastral, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula N. 283/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Lançamento Complementar Revisão Cadastral Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

MUSTANG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos lançamentos retroativos de IPTU
  2. 2 incidência do art. 149, VIII, do CTN
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF); ademais não demonstrou que o Município vinha cobrando integralmente o IPTU anteriormente aos exercícios discutidos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC; e a revisão administrativa do lançamento, realizada após vistoria e instruída em processo administrativo específico, encontra amparo no art. 149 do CTN e na LC 7/73, de modo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se