AREsp 2560384 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu que o tribunal a quo fundamentou adequadamente a regularidade das CDAs, não houve obscuridade ou omissão, a alegada contradição não foi especificada (aplicando Súmula n. 284/STF) e o STJ não pode examinar lei municipal no recurso especial (aplicando Súmula n. 280/STF).

Parties
Recorrente: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, CDA, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Conjunto Probatório, Contradição E Obscuridade, Lei Municipal N. 8.712/2002
Processual Civil Tributário IPTU CDA Súmula N. 280/stf Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Análise da higidez das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal reconheceu que o tribunal a quo fundamentou adequadamente a regularidade das CDAs, não houve obscuridade ou omissão, a alegada contradição não foi especificada (aplicando Súmula n. 284/STF) e o STJ não pode examinar lei municipal no recurso especial (aplicando Súmula n. 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno