AREsp 2681678 - DECISAO

AREsp 2681678 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido alinhado à tese firmada no RE 600.867 (Tema 508/STF) de que sociedades de economia mista com ações negociadas em bolsa não têm a imunidade do art. 150, VI, "a" da CF, e tendo a vice-Presidência negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, restou prejudicada a apreciação do recurso especial, justificando o indeferimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária (art. 150, VI, A, Cf), Repercussão Geral (tema 508/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária (art. 150, Vi, A, Cf) Repercussão Geral (tema 508/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, "a" da CF a sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa
  2. 2 Efeito de decisão de seguimento/negativa de seguimento de recurso extraordinário (art. 1.040, I, CPC) sobre recursos especiais
  3. 3 Incidência de IPTU sobre imóvel registrado em nome da empresa na ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido alinhado à tese firmada no RE 600.867 (Tema 508/STF) de que sociedades de economia mista com ações negociadas em bolsa não têm a imunidade do art. 150, VI, "a" da CF, e tendo a vice-Presidência negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, restou prejudicada a apreciação do recurso especial, justificando o indeferimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.