AREsp 2765467 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a previsão do art.932, III, do CPC, art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionaismente a posição do acórdão recorrido não comporta revisão do acervo probatório em razão da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó; Recorrida: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Requisitos Do Art.14 Do CTN, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Requisitos Do Art.14 Do CTN Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7 (reexame De Provas)

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Parties

OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para imunidade tributária e art.14 do CTN
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU em face de posse por terceiros (arts. 32 e 34 do CTN e art. 1.228 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a previsão do art.932, III, do CPC, art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionaismente a posição do acórdão recorrido não comporta revisão do acervo probatório em razão da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC