AREsp 2869372 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.297 (RE n. 1479602), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, havendo controvérsia idêntica submetida ao paradigma, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda após a publicação do acórdão do Tema n. 1.297 do STF, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exaustão Da Instância Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.297 Do Stf)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema n. 1.297 do STF.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral

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Parties

CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exaustão Da Instância Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.297 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público afetado à concessão de serviço público
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.297)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.297 (RE n. 1479602), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, havendo controvérsia idêntica submetida ao paradigma, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda após a publicação do acórdão do Tema n. 1.297 do STF, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema n. 1.297 do STF.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral admitida (Tema n. 1.297 do STF), sejam observadas as normas dos arts....