AREsp 2908302 - DECISAO

AREsp 2908302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do Município implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada conforme os requisitos legais e regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Autora: Associação Bíblica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Associação Bíblica

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do IPTU sobre imóvel de entidade religiosa
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre Município e entidade religiosa (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do Município implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada conforme os requisitos legais e regimentais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.