REsp 2071693 - DECISAO

REsp 2071693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório (verificação do embargo e da averbação na matrícula), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Recorrido: Fernando Politi Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Embargo Judicial Sobre Matrícula, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental IPTU Repetição De Indébito Embargo Judicial Sobre Matrícula Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

Fernando Politi Assunção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Existência de embargo judicial sobre o loteamento e necessidade de averbação na matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório (verificação do embargo e da averbação na matrícula), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.