AREsp 2800526 - DECISAO

AREsp 2800526 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada no pagamento alegado como indevido, aplica-se o art. 168, I, do CTN: o prazo prescricional é de cinco anos contado da extinção do crédito tributário (data do pagamento), e, como o pagamento e o ajuizamento ocorreram em 2019, não há prescrição; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento afastada a prejudicial de prescrição.

Parties
Recorrente: DN EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, afastada a prejudicial de prescrição, prossiga o julgamento da apelação.
Legal Topics
IPTU, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Anulação De Lançamento Tributário, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Anulação De Lançamento Tributário Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DN EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para ação de repetição de indébito decorrente de lançamento de ofício (lançamento de IPTU): data do lançamento ou data do pagamento?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 168, I, do CTN versus Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Se o pagamento efetuado em 2019 renova ou interrompe a exigibilidade do crédito tributário já prescrito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada no pagamento alegado como indevido, aplica-se o art. 168, I, do CTN: o prazo prescricional é de cinco anos contado da extinção do crédito tributário (data do pagamento), e, como o pagamento e o ajuizamento ocorreram em 2019, não há prescrição; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento afastada a prejudicial de prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, afastada a prejudicial de prescrição, prossiga o julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial da empresa