AREsp 2900485 - DECISAO

AREsp 2900485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, em face da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), e, na conformidade do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: VERIPARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Remissão, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin), Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Remissão Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin) Interesse De Agir Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

VERIPARK

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 carência de ação por ausência de interesse processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, em face da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), e, na conformidade do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.