AREsp 2923238 - DECISAO

AREsp 2923238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do comando normativo impugnado (incidência da Súmula 284/STF), a inadequação da análise de questão constitucional nesta via e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ainda, a jurisprudência do STJ admite legitimidade concomitante de proprietário e possuidor para o IPTU nos termos do art. 34 do CTN, de modo que as razões noticiadas não infirmaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: JEFERSON FERREIRA JARDIM; Exequente: MUNICÍPIO DE SÀO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Art. 34 Do CTN, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 284/stf, Ampla Defesa E Contraditório (arts. 9º E 10 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Art. 34 Do CTN Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA JARDIM

Agravante

MUNICÍPIO DE SÀO SEBASTIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 489 CPC / art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 Sujeição passiva do IPTU e interpretação do art. 34 do CTN (ilegitimidade passiva do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do comando normativo impugnado (incidência da Súmula 284/STF), a inadequação da análise de questão constitucional nesta via e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ainda, a jurisprudência do STJ admite legitimidade concomitante de proprietário e possuidor para o IPTU nos termos do art. 34 do CTN, de modo que as razões noticiadas não infirmaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.