AREsp 2936174 - DECISAO

AREsp 2936174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, tornando inadmissível o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de alíquota majorada de IPTU em imóvel com edificação sem habite-se ou projeto aprovado
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, tornando inadmissível o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...