AREsp 2950971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 (ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e de demonstração de similitude fática) e por inexistir prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Alienante, Art. 130 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Do Alienante Art. 130 Do CTN Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 legitimidade passiva do alienante pelos débitos de IPTU quando a alienação ocorreu no curso da lide
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 (ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e de demonstração de similitude fática) e por inexistir prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.