AREsp 2943107 - DECISAO

AREsp 2943107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (provas e cálculos sobre valores venais, atualização e alíquotas) cuja revisitação é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão imputável ao acórdão quanto aos arts. 1.022 I e II do CPC e não restou configurada inépcia da petição inicial, sendo legítima a decisão do juiz de determinar perícia contábil, nos termos do art. 370 do CPC, diante da controvérsia não dirimida pelas partes.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Agravada: Tecnoprat Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Liquidação De Sentença, Prova Pericial Contábil, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Liquidação De Sentença Prova Pericial Contábil Inépcia Da Petição Inicial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Tecnoprat Engenharia Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e 330, I, do CPC
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (provas e cálculos sobre valores venais, atualização e alíquotas) cuja revisitação é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão imputável ao acórdão quanto aos arts. 1.022 I e II do CPC e não restou configurada inépcia da petição inicial, sendo legítima a decisão do juiz de determinar perícia contábil, nos termos do art. 370 do CPC, diante da controvérsia não dirimida pelas partes.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.