AREsp 2713395 - DECISAO

AREsp 2713395 - DECISAO

Como a controvérsia em questão foi reconhecida pelo STF como objeto de repercussão geral (Tema 1.297/STF - RE 1.479.602/MG-RG), prejudica-se a análise do recurso especial no STJ para evitar prolação de decisão em desconformidade com o julgamento definitivo da Corte Suprema; determinou-se, portanto, o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Ferrovia Centro Atlântica S.A.; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do Tema 1.297/STF
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Contribuição De Iluminação Pública, Concessão De Serviço Público, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Contribuição De Iluminação Pública Concessão De Serviço Público Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ferrovia Centro Atlântica S.A.

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel da União arrendado a concessionária de serviço público ferroviário e afastamento da imunidade tributária recíproca
  2. 2 Aplicação do instituto da repercussão geral e sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem (Tema 1.297/STF)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia em questão foi reconhecida pelo STF como objeto de repercussão geral (Tema 1.297/STF - RE 1.479.602/MG-RG), prejudica-se a análise do recurso especial no STJ para evitar prolação de decisão em desconformidade com o julgamento definitivo da Corte Suprema; determinou-se, portanto, o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do Tema 1.297/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC