REsp 2107875 - DECISAO

REsp 2107875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou dispositivos legais, mas não demonstrou de forma clara e objetiva (com exposição dos pontos em que o acórdão teria violado norma federal) a ofensa legal necessária à instauração da revisão extraordinária, e não atendeu aos requisitos procedimentais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso o recurso foi obstado e não conhecido.

Parties
Recorrente: Município de São Carlos; Parte/executado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Embargante: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (extinta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, Prescrição, Imunidade Tributária, Falta De Notificação Do Sujeito Passivo, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios Nulidade Da CDA Prescrição +4 more

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Parties

Município de São Carlos

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Parte/executado

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (extinta)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários na execução e nos embargos à execução
  2. 2 nulidade da CDA por erro no nome do devedor
  3. 3 preclusão de matérias já apreciadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou dispositivos legais, mas não demonstrou de forma clara e objetiva (com exposição dos pontos em que o acórdão teria violado norma federal) a ofensa legal necessária à instauração da revisão extraordinária, e não atendeu aos requisitos procedimentais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso o recurso foi obstado e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.