AREsp 2986452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Custas Processuais, Citação, Extinção Da Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Taxa De Lixo Custas Processuais Citação Extinção Da Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta antes da citação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 90 do CPC (ônus da sucumbência)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.