AREsp 2773315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos fáticos e circunstanciais apontados pelas instâncias ordinárias (registro do instrumento particular, imissão na posse, alegação de usucapião e quitação) não são suficientes para distinguir o caso concreto do precedente repetitivo (Tema 122), de modo que permanece aplicável a orientação de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU; ademais, a solução não exigia reexame de prova, tornando inaplicável a Súmula 7 ao recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: RCA IMÓVEIS LTDA.; Agravado: Município de Natal - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Recurso Repetitivo (tema 122 Do Stj), Promessa De Compra E Venda, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Registro Imobiliário
Tributário Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Recurso Repetitivo (tema 122 Do Stj) Promessa De Compra E Venda Usucapião Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RCA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Município de Natal - RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do compromisso de compra e venda, a imissão na posse e o decurso de tempo suficiente à usucapião afastam a aplicação do precedente repetitivo (Tema 122)
  2. 2 Se tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU
  3. 3 Cabimento e natureza do agravo interno diante de decisão de inadmissão do recurso especial e distinção de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos fáticos e circunstanciais apontados pelas instâncias ordinárias (registro do instrumento particular, imissão na posse, alegação de usucapião e quitação) não são suficientes para distinguir o caso concreto do precedente repetitivo (Tema 122), de modo que permanece aplicável a orientação de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU; ademais, a solução não exigia reexame de prova, tornando inaplicável a Súmula 7 ao recurso especial impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015