AREsp 2887592 - DECISAO

AREsp 2887592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, mantida a decisão de origem, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial segundo precedentes do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Posse Precária, Ilegitimidade Passiva, Código Tributário Nacional Arts. 32 E 34, Tema 437/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Posse Precária Ilegitimidade Passiva Código Tributário Nacional Arts. 32 E 34 Tema 437/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o possuidor precário sem animus domini pode ser considerado contribuinte do IPTU
  2. 2 Se é admissível o Recurso Especial quando o tribunal de origem fundamentou o acórdão em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantida a decisão de origem, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial segundo precedentes do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se