AREsp 2943033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial: (i) porque não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, por não constituírem hipótese de lei federal apta a embasar o recurso; e (ii) porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: IPTU, Lançamento Complementar, Art. 145 Do CTN, Art. 149 Do CTN, Art. 146 Do CTN, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Complementar Art. 145 Do CTN Art. 149 Do CTN Art. 146 Do CTN Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

1 Ofensa alegada aos arts. 145 e 149 do CTN
2 Validade do relançamento do IPTU de 2014
3 Revisão de ofício por alteração posterior da metragem dos sublotes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem