AREsp 2931603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não prequestionou as teses suscitadas e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, além de não comprovar a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Exequente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal em razão de alienação do imóvel sem registro
  2. 2 Possibilidade de cobrança do IPTU contra o proprietário registral e/ou promitente comprador (eleição do sujeito passivo pelo ente municipal)
  3. 3 Nulidade da CDA por vício no lançamento e na inscrição e aplicação da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não prequestionou as teses suscitadas e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, além de não comprovar a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.