AREsp 2930098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (em especial quanto ao conteúdo das certidões de dívida ativa e indicação do termo inicial dos encargos), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa quanto à indicação do termo inicial dos encargos moratórios
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos após rejeição de exceção de pré-executividade
  3. 3 Prevalência da presunção favorável ao ente tributante sobre a alegação de não recebimento do carnê

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (em especial quanto ao conteúdo das certidões de dívida ativa e indicação do termo inicial dos encargos), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.