AREsp 2930223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, restou demonstrado que a agravante exercia posse do imóvel na data do fato gerador (01/01/2021) e, assim, era legitimada no polo passivo do IPTU; o alegado acordo não pode se sobrepor à definição legal do sujeito passivo em face do art. 123 do CTN e a matéria invocada demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; ademais a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez.

Parties
Agravante/recorrente: EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado/recorrida: Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Imissão Na Posse, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Imissão Na Posse Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Prefeitura do Município de São Paulo

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU
  2. 2 Se acordo celebrado na ação de desapropriação poderia transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo pagamento do IPTU
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao acordo e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, restou demonstrado que a agravante exercia posse do imóvel na data do fato gerador (01/01/2021) e, assim, era legitimada no polo passivo do IPTU; o alegado acordo não pode se sobrepor à definição legal do sujeito passivo em face do art. 123 do CTN e a matéria invocada demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; ademais a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se