AREsp 2919254 - DECISAO

AREsp 2919254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; também foi indicado que o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANILO CORDEIRO BARROSO; Agravado: Município (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição (original E Intercorrente), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 106/stj, 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Prescrição (original E Intercorrente) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 106/stj, 7/stj)

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Parties

DANILO CORDEIRO BARROSO

Agravante

Município (Fazenda Municipal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Incidência do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 1.275, II, parágrafo único do Código Civil quanto à renúncia de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; também foi indicado que o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.