AREsp 2937716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado (inovação recursal).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (vícios no acórdão)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (não enfrentamento de argumentos)
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 373, 392, 514, 1.009, 1.013 e 1.014 do CPC e art. 142 do CTN (ônus da prova e presunção de legitimidade do lançamento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado (inovação recursal).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.