AREsp 2934916 - DECISAO

AREsp 2934916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e as matérias relativas à prescrição e nulidade da CDA não foram suscitadas na instância de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DARLY JOSE NICOLAU; Recorrido/exequente: Município de Nova Friburgo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Penhora De Imóvel, Prescrição Do Crédito Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa), Impenhorabilidade (art. 833, IV E X Cpc), Proporcionalidade, Nulidade De CDA, Citação Na Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Penhora De Imóvel Prescrição Do Crédito Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa) Impenhorabilidade (art. 833, IV E X Cpc) +3 more

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Parties

DARLY JOSE NICOLAU

Agravante/recorrente

Município de Nova Friburgo/RJ

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e as matérias relativas à prescrição e nulidade da CDA não foram suscitadas na instância de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.