REsp 2217598 - DECISAO

REsp 2217598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas com base nos dispositivos indicados pela recorrente (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a conclusão de que a publicidade da Planta Genérica de Valores se deu mediante registro no Departamento de Assuntos Legislativos e afixação pública envolve interpretação de norma municipal e exame de circunstâncias fático-probatórias, matérias cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a publicidade foi atendida e que a publicação no Diário Oficial seria inviável pela dimensão do mapa.

Parties
Apelante: CELOG GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Respondente: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Princípio Da Publicidade, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmulas (280 STF, 282 STF, 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Planta Genérica De Valores Princípio Da Publicidade Inexigibilidade De Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

CELOG GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelante

Município de Guarulhos

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos lançamentos de IPTU diante da alegada ausência de publicação da Planta Genérica de Valores (Anexo I)
  2. 2 Aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabeleceu alíquotas progressivas do IPTU
  3. 3 Prequestionamento e competência do STJ para revisar interpretação de legislação municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas com base nos dispositivos indicados pela recorrente (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a conclusão de que a publicidade da Planta Genérica de Valores se deu mediante registro no Departamento de Assuntos Legislativos e afixação pública envolve interpretação de norma municipal e exame de circunstâncias fático-probatórias, matérias cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a publicidade foi atendida e que a publicação no Diário Oficial seria inviável pela dimensão do mapa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.