AREsp 2963615 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de matéria probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria estava submetida a juízo de admissibilidade híbrido em razão de precedente repetitivo, o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A; Embargante: Clênio Afonso Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agrav0 não conhecido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos (tema 122)
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A

Agravante

Clênio Afonso Guimarães

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo probatório)
  3. 3 Questão sobre sujeição passiva do IPTU e alegação de perda da propriedade por usucapião

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de matéria probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria estava submetida a juízo de admissibilidade híbrido em razão de precedente repetitivo, o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agrav0 não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.