AREsp 2800826 - DECISAO

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Foram afastados os óbices processuais; aplicou-se o Tema 122/STJ para reconhecer que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU; com fundamento nos arts. 259 §6º e 253 (parágrafo único, II, c) do RISTJ conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restaurando a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Incorporadora (executada): empresa incorporadora de empreendimentos imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reapreciação De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial, restaurando-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Tema 122/stj, Legitimidade Para Cobrança, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Imobiliário IPTU Execução Fiscal Tema 122/stj Legitimidade Para Cobrança Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente/agravante

empresa incorporadora de empreendimentos imobiliários

Incorporadora (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reapreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 122/STJ à hipótese dos autos
  2. 2 Se existem óbices sumulares ou necessidade de reexame de provas que impedem o conhecimento do recurso
  3. 3 Quem é o sujeito passivo do IPTU em contratos de promessa de compra e venda / incorporações imobiliárias

Ratio Decidendi

Foram afastados os óbices processuais; aplicou-se o Tema 122/STJ para reconhecer que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU; com fundamento nos arts. 259 §6º e 253 (parágrafo único, II, c) do RISTJ conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restaurando a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial, restaurando-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 667-669 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial