AREsp 2953437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de norma local (Súmula 280 do STF), além da ausência de prequestionamento da tese recursal; consequente majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravada: MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Solidariedade Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Solidariedade Tributária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente pelo IPTU
  3. 3 Competência da legislação municipal para definir o sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de norma local (Súmula 280 do STF), além da ausência de prequestionamento da tese recursal; consequente majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.