AREsp 2917852 - DECISAO

AREsp 2917852 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema 122/STJ, reconhecendo que ambos, promitente comprador e promitente vendedor, podem ser responsáveis pelo IPTU e que compete à legislação municipal definir o sujeito passivo; por isso, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Tema 122/stj, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Tema 122/stj Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é sujeito passivo do IPTU entre promitente comprador e promitente vendedor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após decisão que afastou a responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 122/STJ, reconhecendo que ambos, promitente comprador e promitente vendedor, podem ser responsáveis pelo IPTU e que compete à legislação municipal definir o sujeito passivo; por isso, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal