AREsp 2626970 - DECISAO

AREsp 2626970 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivo federal seria indireta e exigiria prévio exame de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.71/2003), situação abrangida pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo aplicou a lei municipal ao concluir que a condição de condomínio fechado, por si só, não autoriza a aplicação da alíquota reduzida de IPTU.

Parties
Agravante: DALVIM & ALVARES CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alíquota Progressiva, Súmula 280/stf, Lei Municipal
Tributário Processual IPTU Alíquota Progressiva Súmula 280/stf Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DALVIM & ALVARES CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de alíquota progressiva do IPTU a terreno não edificado em condomínio fechado
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial que exige interpretação de norma local
  3. 3 alegada violação ao art. 32, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivo federal seria indireta e exigiria prévio exame de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.71/2003), situação abrangida pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo aplicou a lei municipal ao concluir que a condição de condomínio fechado, por si só, não autoriza a aplicação da alíquota reduzida de IPTU.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso special.
  • Publique-se.