REsp 2022842 - DECISAO

REsp 2022842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não houve violação do art. 1.022 do CPC e a aceitação dos documentos juntados após a sentença não comprometeu o contraditório, por serem complementares a provas já existentes; parte da matéria ficou prequestionada inadequadamente, incidindo óbice da Súmula 282/STF; a fixação do prazo prescricional como quinquenal está conforme a jurisprudência do STJ (art. 1º-C da Lei 9.494/97); por fim, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários de 20% adicionais em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Concessionaria do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Desapropriação, Imissão Na Posse, Prescrição, Indenização, Juntada De Documentos Extemporâneos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Desapropriação Imissão Na Posse Prescrição +3 more

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Parties

Concessionaria do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente e observância do contraditório
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização contra pessoa jurídica prestadora de serviço público
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não houve violação do art. 1.022 do CPC e a aceitação dos documentos juntados após a sentença não comprometeu o contraditório, por serem complementares a provas já existentes; parte da matéria ficou prequestionada inadequadamente, incidindo óbice da Súmula 282/STF; a fixação do prazo prescricional como quinquenal está conforme a jurisprudência do STJ (art. 1º-C da Lei 9.494/97); por fim, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários de 20% adicionais em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.