AREsp 2896691 - DECISAO

AREsp 2896691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e a contento o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF por se tratar de direito local), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o decreto municipal (art. 12-B do Decreto n.º 14.327/95) impõe condição não prevista na lei municipal (art. 8º da Lei n. 6.250/2017) para concessão de isenção de 50% do IPTU
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local) como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e a contento o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF por se tratar de direito local), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.