AREsp 2935306 - DECISAO

AREsp 2935306 - DECISAO

Conheço do agravo, por estarem presentes os requisitos regimentais, mas não conheço do Recurso Especial. Quanto à primeira questão, faltou prequestionamento suficiente, sendo invocadas as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda, a decisão do tribunal de origem assentou-se majoritariamente em legislação municipal, configurando hipótese em que o exame do Recurso Especial é inviável por versar sobre direito local (aplicação analógica da Súmula 280 do STF), além de depender de reexame de prova (Súmula 7 do STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Interpretação De Lei Municipal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Incidência Do IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (decisão fundada em ponto sobre o qual não se oportunizou manifestação)
  2. 2 violação do art. 32, §§ 1º e 2º, do CTN quanto à incidência do IPTU em áreas urbana/urbanizável/expansão urbana e necessidade de loteamento aprovado
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por estarem presentes os requisitos regimentais, mas não conheço do Recurso Especial. Quanto à primeira questão, faltou prequestionamento suficiente, sendo invocadas as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda, a decisão do tribunal de origem assentou-se majoritariamente em legislação municipal, configurando hipótese em que o exame do Recurso Especial é inviável por versar sobre direito local (aplicação analógica da Súmula 280 do STF), além de depender de reexame de prova (Súmula 7 do STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se