AREsp 2483362 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões omitidas, porquanto o Tribunal de origem ficou silente sobre argumentos relativos à constituição do crédito tributário em nome dos recorrentes e à decadência, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões omitidas.
Legal Topics
IPTU, Certidão Negativa De Débito, Mandado De Segurança, Decadência E Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Responsabilidade Dos Adquirentes, Art. 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Certidão Negativa De Débito Mandado De Segurança Decadência E Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Responsabilidade Dos Adquirentes +1 more

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Parties

HT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 142, 173 e 174 do CTN
  2. 2 ausência de lançamento identificando o sujeito passivo e consequente alegação de decadência
  3. 3 se a Certidão Negativa de Débito deve ser expedida para os adquirentes das unidades autônomas quando a CDA foi emitida em desfavor da incorporadora

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões omitidas, porquanto o Tribunal de origem ficou silente sobre argumentos relativos à constituição do crédito tributário em nome dos recorrentes e à decadência, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões omitidas.