AREsp 2653474 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do IPTU e verificou ausência de prova da destinação rural do imóvel; qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também envolveria interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.567/1988), o que constitui óbice à revisão nesta instância em face da Súmula 280/STF; assim, mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Marcelo Roberval Rangel Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Roberval Rangel Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel localizado em loteamento fechado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do IPTU e verificou ausência de prova da destinação rural do imóvel; qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também envolveria interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.567/1988), o que constitui óbice à revisão nesta instância em face da Súmula 280/STF; assim, mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.