AREsp 2964780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos recorrentes de afastar a responsabilidade pelo IPTU dependeria de reexame de prova e de matéria fática, providência não admitida no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; além disso, vigorou o entendimento de que a obrigação propter rem prevista no CTN mantém a responsabilidade fiscal com a mudança de titularidade do imóvel.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BRADLEY LOUIS MANGEOT; Recorrente: MARIA REGINA MANGEOT; Recorrido: Município de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
IPTU, Adjudicação, Responsabilidade Propter Rem, Posse, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário IPTU Adjudicação Responsabilidade Propter Rem Posse Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE BRADLEY LOUIS MANGEOT

Recorrente

MARIA REGINA MANGEOT

Recorrente

Município de Tatuí/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pelo ente tributante ao tempo do fato gerador afasta a responsabilidade do adjudicante pelo IPTU
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 32 e 34 do CTN à sujeição passiva do IPTU
  3. 3 Se há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos recorrentes de afastar a responsabilidade pelo IPTU dependeria de reexame de prova e de matéria fática, providência não admitida no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; além disso, vigorou o entendimento de que a obrigação propter rem prevista no CTN mantém a responsabilidade fiscal com a mudança de titularidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial