AREsp 2946282 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a distinção entre os períodos (imunidade 2016-2020 e exigibilidade 2021-2022) e as questões relativas aos pagamentos e à identificação dos cadastros demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão apta a configurar violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: CORYNTHO BALDOINO DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Duplicidade De Tributação, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Duplicidade De Tributação Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CORYNTHO BALDOINO DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade nos acórdãos (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada cobrança duplicada de IPTU e violação dos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN
  3. 3 imunidade tributária do METRÔ no período de 2016 a 2020

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a distinção entre os períodos (imunidade 2016-2020 e exigibilidade 2021-2022) e as questões relativas aos pagamentos e à identificação dos cadastros demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão apta a configurar violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.