AREsp 2005518 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de destinação rural do imóvel, o que impediria a incidência do ITR em detrimento do IPTU; o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a falta de comunicação ao INCRA não afasta a exigência do IPTU, e a ausência de indicação de norma inconstitucional atrai a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: REC LAGOA SERENA 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Rural, INCRA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil IPTU ITR Destinação Rural INCRA Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

REC LAGOA SERENA 2 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel situado em zona urbana na ausência de comprovação de destinação rural
  2. 2 Necessidade ou não de prévia comunicação ao INCRA para exigibilidade do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de destinação rural do imóvel, o que impediria a incidência do ITR em detrimento do IPTU; o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a falta de comunicação ao INCRA não afasta a exigência do IPTU, e a ausência de indicação de norma inconstitucional atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.