AREsp 3002346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos (princípio da razoabilidade não apreciado pela Corte a quo), sendo mantida a decisão de não admissão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Posse E Servidão De Passagem, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Legitimidade Passiva Posse E Servidão De Passagem Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU de titular de servidão de passagem
  2. 2 interpretação dos arts. 32 e 34 do CTN quanto ao possuidor 'a qualquer título'
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos (princípio da razoabilidade não apreciado pela Corte a quo), sendo mantida a decisão de não admissão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento