AREsp 2848880 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), a alteração pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF 282 e 356 por analogia) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Aperam Inox América do Sul S.A.; Exequente/apelado: Município de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão recorrida
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IPTU Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Aperam Inox América do Sul S.A.

Embargante/recorrente

Município de Ipatinga

Exequente/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio administrador por ausência de responsabilidade tributária
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), a alteração pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF 282 e 356 por analogia) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos