AREsp 2905844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria de fundo ao reconhecer que o imóvel demonstrado como utilizado em exploração agrícola equivale a hipótese de incidência do ITR e não do IPTU, que a CDA continha as normas que deram origem ao lançamento e que a notificação pelo envio do carnê gera presunção a ser ilidida pelo contribuinte; além disso, várias alegadas violações não foram prequestionadas e o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Possuidor: Romeu Albrecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, ITR, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Notificação (envio Do Carnê), Ônus Da Prova, Tema 174 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU ITR Certidão De Dívida Ativa Presunção De Notificação (envio Do Carnê) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Romeu Albrecht

Possuidor

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de ITR ou IPTU sobre imóvel urbano utilizado em atividade rural
  2. 2 nulidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 presunção de notificação pelo envio do carnê do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria de fundo ao reconhecer que o imóvel demonstrado como utilizado em exploração agrícola equivale a hipótese de incidência do ITR e não do IPTU, que a CDA continha as normas que deram origem ao lançamento e que a notificação pelo envio do carnê gera presunção a ser ilidida pelo contribuinte; além disso, várias alegadas violações não foram prequestionadas e o reexame de provas é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial