AREsp 2945928 - DECISAO

AREsp 2945928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias apontadas pelo recorrente; em consequência, manteve-se a decisão do tribunal local e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Embargos À Execução Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 anulação da sentença por julgamento extra petita (fundamento não invocado)
  2. 2 possibilidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias apontadas pelo recorrente; em consequência, manteve-se a decisão do tribunal local e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.