AREsp 2432453 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema relativo à validade da norma municipal frente ao § 2º do art. 32 do CTN e fundamentou satisfatoriamente sua decisão; a jurisprudência do STJ admite a incidência de IPTU sobre sítios de recreio em zona de expansão urbana mesmo na ausência dos melhoramentos do art. 32, §1º do CTN; a impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ foi genérica e não atendeu ao princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento daquela parte do recurso, de modo que o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
IPTU, Área De Expansão Urbana, Interesse Turístico, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ITR Vs IPTU
Processual Civil Direito Tributário IPTU Área De Expansão Urbana Interesse Turístico Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Elias Fausto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da incidência de IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana declarado de interesse turístico, na ausência de comprovação de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem por suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema relativo à validade da norma municipal frente ao § 2º do art. 32 do CTN e fundamentou satisfatoriamente sua decisão; a jurisprudência do STJ admite a incidência de IPTU sobre sítios de recreio em zona de expansão urbana mesmo na ausência dos melhoramentos do art. 32, §1º do CTN; a impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ foi genérica e não atendeu ao princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento daquela parte do recurso, de modo que o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento na extensão conhecida.