AREsp 2962661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência do STJ, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente as questões suscitadas e acertadamente concluiu pela responsabilidade da arrematante pelos débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de melhoria incidentes no período posterior à arrematação, mesmo havendo postergação da imissão na posse; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Contribuição De Melhoria, Responsabilidade Do Arrematante, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Taxa De Coleta De Lixo Contribuição De Melhoria Responsabilidade Do Arrematante Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

J.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de Maringá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos tributários posteriores à arrematação
  2. 2 Efeito da postergação da imissão na posse sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão e possibilidade de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência do STJ, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente as questões suscitadas e acertadamente concluiu pela responsabilidade da arrematante pelos débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de melhoria incidentes no período posterior à arrematação, mesmo havendo postergação da imissão na posse; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.