AREsp 2969313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão recorrido que reconheceu ilegitimidade passiva da executada com base nas provas juntadas (sentença do TJDFT e certidão de matrícula). Foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Executada/apelada: Barbara Vieira Lucena de Araújo; Proprietária Do Imóvel (terceira Interessada): SPE Alphaville Brasília Etapa II Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Barbara Vieira Lucena de Araújo

Executada/apelada

SPE Alphaville Brasília Etapa II Empreendimento Imobiliário Ltda.

Proprietária Do Imóvel (terceira Interessada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão recorrido que reconheceu ilegitimidade passiva da executada com base nas provas juntadas (sentença do TJDFT e certidão de matrícula). Foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.